A Jurislocal Tech Solutions, Lda ("Jurislocal"), presta um serviço de disponibilização, gestão e manutenção de uma plataforma informática de gabinete de consulta jurídica (a "Plataforma"), através da qual pessoas singulares ou pessoas coletivas sem fins lucrativos (os "Utilizadores") com domicílio ou sede numa autarquia local aderente podem obter uma consulta jurídica (a "Consulta") de forma desmaterializada, rápida e gratuita, prestada por um advogado ou solicitador (os "Profissionais").
A Jurislocal não é uma sociedade de advogados, sociedade de solicitadores ou sociedade multidisciplinar, e não pratica, auxilia ou colabora na prática de atos próprios exclusivos ou não exclusivos de advogados e solicitadores. A Jurislocal não presta, direta ou indiretamente, Consultas ou qualquer serviço de âmbito jurídico aos Utilizadores ou a terceiros. As Consultas são prestadas diretamente pelos Profissionais aos Utilizadores.
3.1.1. Podem registar-se na Plataforma: pessoas singulares, maiores de idade, ou pessoas coletivas sem fins lucrativos, que tenham residência ou domicílio numa autarquia contratante.
3.1.2. O acesso à Plataforma requer o registo prévio do Utilizador, mediante o preenchimento completo do formulário de registo e a submissão de comprovativo de morada (ex. certidão de domicílio fiscal, fatura da água ou luz) em www.jurislocal.pt.
3.1.3. O registo está sujeito a validação pela Jurislocal, podendo ser recusado caso não sejam cumpridos os requisitos de registo, apresentem dados incompletos ou falsos.
3.1.4. Após submissão do registo, o Utilizador pode submeter o seu pedido de Consulta, o qual será atribuído automaticamente a um Profissional, assim que o seu registo for validado pela Jurislocal.
3.2.1. Podem registar-se como Profissionais na Plataforma advogados e solicitadores, com cédula profissional ativa e que tenham domicílio profissional na sede da autarquia aderente.
3.2.2. Os Profissionais podem manifestar o seu interesse em registar-se através do preenchimento completo do formulário de manifestação de interesse disponível em www.jurislocal.pt.
3.2.3. A Jurislocal aprecia livremente as manifestações de interesse dos Profissionais, podendo ou não dirigir-lhes um convite para se registarem na Plataforma.
3.2.4. Uma vez convidados a registar-se na Plataforma, os Profissionais poderão receber pedidos de Consulta.
3.3.1. Podem registar-se como Autarquias Locais na Plataforma, todas as autarquias locais, Municípios e Freguesias, que contratem os serviços da Jurislocal.
3.3.2. O registo das Autarquias Locais é feito diretamente pela Jurislocal depois da contratualização do serviço.
3.3.3. Uma vez registada a Autarquia Local, a Jurislocal convida o gestor do contrato para fazer o seu registo na Plataforma.
3.3.4. O gestor do contrato pode consultar informações em tempo real sobre o serviço contratado pela respetiva Autarquia Local, nomeadamente, número de utilizadores, número de consultas em curso e número de consultas concluídas.
4.1.1. A contratualização do serviço segue uma lógica de subscrição de Planos Comerciais que diferem no número de Consultas mensais disponíveis.
4.1.2. Para efeito de contratação do serviço, as Autarquias Locais podem optar por um entre os vários Planos Comerciais em vigor no momento da contratação, podendo inclusivamente, durante a execução do Contrato, em função das necessidades reais, fazer o upgrade do Plano Comercial inicialmente contratado.
4.1.3. No momento da contratação, as Autarquias Locais podem personalizar alguns aspetos do seu registo, nomeadamente:
4.1.4. As Autarquias Locais podem fixar em regulamento próprio os termos da utilização da Plataforma, desde que estes respeitem os presentes Termos e Condições e as demais políticas da Plataforma.
4.1.5. Em caso de conflito entre o regulamento interno da Autarquia Local e os presentes Termos e Condições, prevalecerão estes últimos, salvo estipulação contratual expressa e escrita em contrário entre a Jurislocal e a respetiva Autarquia.
5.1. Os Utilizadores podem fazer pedidos de Consulta sobre matérias que se enquadrem nas seguintes áreas do Direito:
5.2. Os Utilizadores não podem fazer pedidos de Consulta em áreas que não estejam previstas no número anterior ou estado, não tenham sido contratadas pela Autarquia Local.
6.1. Cada Utilizador pode submeter um pedido de Consulta por mês, salvo se for outro o valor contratualizado com a Autarquia Local.
6.2. O pedido de Consulta deve indicar a área do Direito e o Assunto a que diz respeito, e descrever de forma clara e completa o tema e a questão que o Utilizador pretende ver respondida pelo Profissional.
6.3. A Plataforma atribui o pedido de Consulta, automaticamente, a um Profissional disponível.
6.4. Após a primeira resposta do Profissional, o Utilizador pode solicitar esclarecimentos adicionais, dentro do mesmo pedido, até estar esclarecido e dar a consulta por concluída.
7.1. Os pedidos de Consulta devem ser tratados de forma expedita pelos Utilizadores e Profissionais.
7.2. Os prazos de resposta aplicáveis são:
7.3. O incumprimento reiterado dos prazos de resposta por parte dos Profissionais pode implicar o cancelamento da conta pela Jurislocal.
8.1. O Utilizador pode, a qualquer momento, concluir o pedido de Consulta em curso.
8.2. O Profissional pode, depois de responder ao Utilizador, concluir o pedido de Consulta em curso, devendo garantir o cabal esclarecimento do Utilizador antes da conclusão.
8.3. Caso o Utilizador não conclua a consulta nem solicite esclarecimentos no prazo de 5 dias após a última resposta do Profissional, a consulta será automaticamente dada como concluída.
8.4. Após a conclusão do pedido de Consulta, não é possível reativar o pedido, podendo ser consultado o histórico da consulta.
9.1. Os Utilizadores têm direito a:
9.2. Os Utilizadores obrigam-se a:
10.1. Os Profissionais têm direito a:
10.2. Os Profissionais obrigam-se a:
11.1. Os Profissionais registados na Plataforma têm direito a ser remunerados por cada Consulta efetivamente prestada aos Utilizadores.
11.2. Cada Consulta é remunerada ao valor de 20,00 € (vinte euros), mais IVA.
11.3. Os valores das Consultas concluídas são apurados mensalmente, no mês seguinte ao que as consultas dizem respeito, e liquidados no prazo de 90 dias.
11.4. Para efeitos de pagamento das Consultas, a Jurislocal emite uma nota de consultas ao Profissional, com a descrição do número e valor das Consultas efetivamente prestada aos Utilizadores e concluídas no mês em causa.
11.5. Após a emissão da fatura pelo Profissional, o pagamento é efetuado no prazo de 10 dias.
11.6. A relação de prestação de serviços para efeitos de faturação é estabelecida entre o Profissional e a Jurislocal ou qualquer outra subcontratada por si indicada.
11.7. Não existe qualquer vínculo laboral, hierárquico ou de subordinação jurídica entre a Jurislocal e os Profissionais.
11.8. Os Profissionais são responsáveis por cumprir as suas obrigações fiscais, contributivas e legais perante as autoridades competentes.
11.9. A Jurislocal reserva-se no direito de reter, suspender ou anular pagamentos de Consultas prestadas, nomeadamente nas seguintes situações:
11.10. Qualquer alteração ao valor, periodicidade ou modelo de remuneração será comunicada ao Profissional com uma antecedência mínima de 15 dias, considerando-se aceite caso o Profissional mantenha a sua atividade na Plataforma após esse prazo.
12.1. Os Utilizadores e os Profissionais podem, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da sua conta, perdendo o acesso ao histórico de consultas e funcionalidades da Plataforma.
12.2. A Jurislocal tem o direito de cancelar ou suspender as contas de Utilizadores e Profissionais que violem os presentes Termos e Condições, bem como em caso de utilização abusiva ou fraudulenta da Plataforma.
13.1. Todos os dados pessoais recolhidos são tratados nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, destinando-se exclusivamente à gestão da Plataforma e prestação do serviço.
13.2. O conteúdo das consultas é confidencial e apenas acessível ao Utilizador, ao Profissional designado e, quando estritamente necessário, à equipa de administração da Plataforma para efeitos de gestão, controlo de qualidade e auditoria.
13.3. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais e utilização de cookies, consulte a Política de Privacidade disponível na Plataforma.
14.1. Todas as interações prestadas na Plataforma, bem como respetivos documentos, são propriedade dos respetivos autores, sendo concedida à Jurislocal uma licença não exclusiva para utilização no âmbito da gestão e melhoria do serviço, e no desenvolvimento de novas funcionalidades da Plataforma ou novos serviços.
14.2. Os conteúdos jurídicos das Consultas prestadas são da exclusiva propriedade intelectual do Profissional que os elaborou. A Jurislocal não detém qualquer direito sobre o conteúdo jurídico, mantendo apenas uma licença não exclusiva sobre os metadados técnicos e estatísticos para efeitos de melhoria do serviço.
14.3. As marcas, logótipos e interface da Plataforma são propriedade exclusiva da Jurislocal, não podendo ser utilizados sem a sua autorização expressa.
15.1. A Jurislocal não se responsabiliza pelo conteúdo das Consultas prestadas pelos Profissionais, nem por eventuais decisões tomadas pelos Utilizadores com base nessas Consultas. A Jurislocal não interfere na prestação das Consultas, não presta qualquer tipo de assessoria ou aconselhamento jurídico, nem participa na definição do conteúdo ou qualidade das respostas prestadas. A Jurislocal limita-se a disponibilizar uma infraestrutura tecnológica que permite a comunicação entre Utilizadores e Profissionais.
15.2. A Jurislocal não poderá ser responsabilizada por falhas temporárias no funcionamento da Plataforma, erros de atribuição automática, interrupções de serviço por razões técnicas, ou perda de informação fora do seu controlo razoável.
A Jurislocal compromete-se a diligenciar pela resolução célere de quaisquer problemas técnicos que afetem a operacionalidade da Plataforma.
15.3. Os Profissionais são exclusivamente responsáveis pelo conteúdo das Consultas que prestam, não podendo a Jurislocal ser responsabilizada por eventuais danos resultantes de informações inexatas, incompletas ou insuficientes fornecidas nas Consultas pelos Profissionais. A relação jurídica de prestação de serviços jurídicos estabelece-se exclusivamente entre o Profissional e o Utilizador. A Jurislocal não assume qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por tais serviços.
Para qualquer questão relacionada com a utilização da Plataforma, os Utilizadores podem contactar o suporte através do e-mail [email protected].
17.1. A Jurislocal reserva-se no direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, notificando os Utilizadores das alterações relevantes através dos meios de contacto disponibilizados, com uma antecedência de 15 dias.
17.2. A utilização da Plataforma após o prazo identificado no número anterior é considerada aceitação tácita das alterações.
A utilização da Plataforma pelo Utilizador e Profissionais, bem como a contratualização do serviço pelas Autarquias Locais, implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.
19.1. Em caso de litígio, as Partes comprometem-se a encetar esforços para uma resolução amigável do litígio.
19.2. Caso não seja possível, as Partes podem recorrer a mecanismos de mediação ou arbitragem, sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
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A Jurislocal não é uma sociedade de advogados, sociedade de solicitadores ou sociedade multidisciplinar, e não pratica, auxilia ou colabora na prática de atos próprios exclusivos ou não exclusivos de advogados e dos solicitadores.
As consultas são prestadas diretamente aos utilizadores por advogados ou solicitadores registados na Plataforma. A utilização da Jurislocal está sujeita aos Termos e Condições e à Política de Privacidade da Plataforma.